A atuação do advogado em direito administrativo envolve lidar com questões relacionadas às normas e princípios que regem a administração pública e suas relações com os cidadãos e entidades privadas. É um campo jurídico que abrange diversas áreas e situações envolvendo órgãos públicos, servidores públicos, licitações, contratos administrativos, processos administrativos, responsabilidade civil do Estado, entre outros temas. Essa atuação inclusive é profundamente influenciada pelos princípios da administração pública, que são diretrizes fundamentais que norteiam as ações do setor público. Ao representar clientes em questões envolvendo a administração pública, o advogado deve estar ciente desses princípios e utilizá-los como base para argumentar e defender os interesses de seus clientes. Abaixo, vejamos como o “LIMPE” – art. 37, da Magna Carta, se relaciona com a atuação do advogado em direito administrativo:

Legalidade: O princípio da legalidade exige que a administração pública atue de acordo com a lei. O advogado deve garantir que as ações dos órgãos públicos estejam em conformidade com as normas legais e, caso contrário, contestar a ilegalidade por meio de recursos administrativos ou ações judiciais.

Impessoalidade: A impessoalidade implica que a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igual e imparcial. O advogado pode invocar esse princípio para contestar casos de nepotismo, favorecimento ou discriminação por parte da administração pública.

Moralidade: O advogado pode basear seus argumentos em questões de moralidade para contestar ações da administração pública que possam ser consideradas antiéticas, corruptas ou prejudiciais ao interesse público.

Publicidade: A administração pública deve agir de forma transparente, fornecendo informações acessíveis ao público. O advogado pode buscar a divulgação de informações que sejam relevantes para o caso de seu cliente e garantir que a administração cumpra com suas obrigações de transparência.

Eficiência: O princípio da eficiência exige que a administração pública utilize os recursos de forma eficaz e econômica. O advogado pode argumentar que determinadas ações ou decisões da administração são ineficientes e prejudiciais ao interesse público.

Em síntese, a atuação do advogado em direito administrativo envolve não só o conhecimento das leis e regulamentos, mas também a habilidade de aplicar os princípios da administração pública para proteger os direitos e interesses de seus clientes em litígios e questões envolvendo a administração pública. É importante destacar que os princípios da administração pública desempenham um papel fundamental na garantia da legalidade, justiça e equidade nas ações do Estado, e o advogado desempenha um papel crucial na defesa desses princípios, observando a supremacia do interesse publico sobre o privado.

SERVIÇOS RELACIONADOS

• Assessoria em campanhas eleitorais, atuação consultiva e contenciosa em todas as áreas

• Propositura e defesa em processos eleitorais em geral (infrações em propaganda eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo e ação de investigação judicial eleitoral – abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social; captação ilícita de sufrágio; irregularidades em arrecadação e gastos de recursos em campanhas;

• Análise prévia de condições de elegibilidade e inelegibilidades;

• Impugnação e defesa em processos de registro de candidatura;

• Propositura e defesa em ações de cassação de diploma ou de mandato;

• Atuação em processos de julgamento de contas eleitorais;

• Assessoria a empresas de pesquisa eleitoral (orientação sobre as regras eleitorais e seus prazos, atuação de

• defesa em questionamentos judiciais);

• Atuação em processos criminais em matéria eleitoral;

• Elaboração de pareceres em matéria eleitoral;

• Assessoria perante os Tribunais Regionais Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral.