O Direito Civil é uma das áreas fundamentais do sistema jurídico de qualquer sociedade, e desempenha um papel crucial na vida das pessoas e na resolução de conflitos de natureza privada. Essa seara abrange uma ampla gama de questões legais relacionadas aos direitos e deveres dos cidadãos, tais como: contratos; propriedade; família; sucessões; responsabilidade civil, e muito mais. Nesse contexto, a atuação do advogado cível tem um papel de destaque, vez que é o profissional que se especializa em orientar e representar seus clientes em questões que envolvem esses aspectos do Direito Civil.

O Código Civil é a principal lei que rege as relações privadas no Brasil, sendo composto por diversos livros, cada um tratando de aspectos específicos do Direito Civil. Abaixo, uma breve relação entre cada um dos livros do aludido diploma e a atuação do advogado cível:

PARTE GERAL

Livro I - Das Pessoas: Este livro trata dos aspectos fundamentais relacionados às pessoas, incluindo a capacidade civil, a personalidade, os direitos da personalidade, a ausência, a emancipação, a incapacidade, entre outros. Ele define quem são os sujeitos de direito e como suas capacidades e direitos são reconhecidos e protegidos pela lei. O advogado cível atua neste livro ao lidar com questões como capacidade civil, nome, nacionalidade, direitos da personalidade, tutela e curatela. Ele representa clientes em casos de interdição, emancipação, retificação de documentos pessoais, disputas de guarda e visitação de filhos, bem como em questões de responsabilidade civil por danos à honra, imagem ou privacidade.

Livro II - Dos Bens: O segundo livro do Código Civil trata da classificação dos bens e estabelece as regras para a titularidade e o uso de bens móveis e imóveis. O advogado cível trabalha neste livro ao lidar com a aquisição, posse, propriedade, e demais aspectos relacionados a bens móveis e imóveis. Ele representa clientes em transações imobiliárias, disputas de propriedade, casos de usucapião, retificação de registros, questões de condomínio, entre outras.

Livro III - Dos Fatos Jurídicos: Este livro aborda os fatos jurídicos em suas diversas formas, incluindo atos e negócios jurídicos, prescrição e decadência, representação, condição, termo e encargo. Ele estabelece as regras para a formação e validade dos atos jurídicos, bem como os prazos para o exercício de direitos. O advogado cível atua neste livro ao aconselhar seus clientes sobre a formação de atos e negócios jurídicos, prazos de prescrição e decadência, representação legal, e outros aspectos relacionados à validade dos contratos e acordos.

PARTE ESPECIAL

Livro I - Do Direito das Obrigações: O primeiro livro estabelece as bases do direito das obrigações, incluindo contratos, atos unilaterais, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, entre outros. Ele define como as partes podem criar obrigações, os efeitos dessas obrigações e as formas de cumprimento ou extinção das mesmas. O advogado cível trabalha com este livro ao aconselhar e representar clientes em contratos, responsabilidade civil, indenizações, descumprimento de obrigações contratuais e extracontratuais, entre outras questões.

Livro II - Do Direito de Empresa: Este livro trata do direito empresarial, regulamentando a atividade empresarial, as sociedades empresariais, a propriedade industrial, o nome empresarial, a concorrência desleal e outros aspectos ligados à atividade comercial e empresarial. Neste livro, o advogado cível atua ao auxiliar empresas e empreendedores na constituição de sociedades, elaboração de contratos empresariais, registro de marcas e patentes, resolução de litígios comerciais e outras questões relacionadas ao direito empresarial.

Livro III - Do Direito das Coisas: Este livro aborda o direito das coisas, incluindo a posse, a propriedade, a superfície, o usufruto, a servidão, o penhor, a hipoteca e outros direitos reais sobre bens. Ele estabelece as regras para a titularidade e o uso desses direitos. O advogado cível trabalha com este livro ao representar clientes em casos envolvendo posse, propriedade, servidões, penhores, hipotecas e outros direitos reais sobre bens móveis e imóveis.

Livro IV - Do Direito de Família: O quarto livro trata das relações familiares, incluindo casamento, união estável, filiação, adoção, poder familiar, alimentos, entre outros. Ele regulamenta as questões ligadas à constituição e dissolução das famílias, bem como os direitos e deveres dos cônjuges e pais. Neste livro, o advogado cível desempenha um papel fundamental ao lidar com casamentos, divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, adoções, investigações de paternidade, entre outros. Ele representa clientes em processos familiares, auxiliando na proteção de seus direitos e interesses.

Livro V - Do Direito das Sucessões: Este livro trata da sucessão hereditária, incluindo a abertura da sucessão, a vocação hereditária, a herança, a legítima, a sucessão testamentária, a sucessão legítima e outras questões relacionadas à transmissão do patrimônio após a morte. O advogado cível atua neste livro ao auxiliar clientes na elaboração de testamentos, na abertura de inventários, na partilha de bens após a morte de um ente querido e em disputas de heranças.

Portanto, a atuação do advogado cível abrange todas as áreas do Código Civil, pois ele orienta, aconselha e representa seus clientes em uma variedade de questões legais que envolvem pessoas, bens, contratos, famílias, empresas e propriedades. Seu papel é garantir que os direitos e interesses de seus clientes sejam protegidos, e que as leis civis sejam aplicadas de forma justa e adequada, observando o principio da colaboração entre as partes e da boa-fé objetiva.

SERVIÇOS RELACIONADOS

• Venda em consignação;

• Locação;

• Incorporação imobiliária;

• Hipoteca;

• Penhor;

• Troca ou permuta;

• Assistência médica;

• Consórcio;

• Seguro;

• Ajuizamento e defesa em ações de cobranças;

• Recuperação de créditos:

• Recuperação de créditos através de medidas administrativas e judiciais, entre estas, propositura de ações de execução, ações de cobrança, ações monitórias, ações de busca e apreensão, requerimento de falências, habilitação de créditos e impugnação de créditos declarados;

• Assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais.

• Responsabilidade civil;

• Negociações de Precatórios (venda e compra de precatórios municipais, estaduais e federais)

• Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis;

• Compra e venda de títulos da dívida pública;

• Garantia de execuções com títulos públicos.