O DIREITO PENAL É UM DIREITO DESIGUAL POR EXCELÊNCIA - BARATTA

A afirmativa acima se refere à ideia de que o sistema penal muitas vezes trata de maneira desigual as pessoas que estão envolvidas em processos criminais. Essa desigualdade pode se manifestar de várias formas, como na forma que as leis são aplicadas; como as investigações são conduzidas; como as sentenças são proferidas; como as penas são executadas; e etc. A atuação do advogado criminalista está intimamente relacionada a essa desigualdade e desempenha um papel fundamental na tentativa de equilibrar o sistema. Aqui estão algumas maneiras pelas quais a atuação do advogado criminalista está relacionada a essa afirmativa:

Defesa dos direitos individuais: Advogados criminalistas têm a responsabilidade de defender os direitos individuais de seus clientes, independentemente de sua culpa ou inocência. Isso inclui o direito à presunção de inocência; o direito a um julgamento justo; o direito a um advogado de defesa competente; e o direito a um tratamento igual perante a lei. Eles atuam como um contraponto ao poder do Estado, que é o detentor do jus puniendi – direito de punir, em razão de que nem sempre o Estado punirá os atos delitivos de forma justa e proporcional a gravidade da conduta.

Redução das penas e punições: Criminalistas também trabalham para garantir que seus clientes enfrentem as penas mais justas possíveis, ou seja, para garantir que eles não recebam sequer um dia a mais de pena do que sua conduta permite aplicar, levando em consideração as circunstâncias específicas do caso. Isso pode incluir a negociação de acordos com promotores para reduzir as acusações ou a busca por alternativas à prisão, como liberdade condicional ou programas de reabilitação.

Acesso à justiça: A desigualdade no sistema de justiça penal muito resulta da falta de recursos e acesso a uma representação legal adequada. Cumpre destacar que os advogados atuam como defensores dos direitos dos acusados, independentemente de sua posição social, econômica ou étnica, promovendo, assim, “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” – art. 3º, IV, da Magna Carta, com o propósito de que todos tenham a oportunidade de um julgamento justo.

Em suma, a atuação do advogado criminalista está intrinsecamente relacionada à desigualdade presente no direito penal, porque eles desempenham um papel crucial na proteção dos direitos individuais; na busca da justiça; e na mitigação das desigualdades que existem dentro do sistema de justiça penal.

Além disso, frise-se, a atuação do criminalista é norteada pelo Princípio da Presunção da Inocência, que estabelece que uma pessoa acusada de cometer um crime é considerada inocente até que sua culpa seja provada – garantia essa disposta no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, especificamente, no inciso LVII, do art. 5º.

É importante ressaltar que o princípio em questão coloca o ônus da prova sobre a acusação, o que significa que é responsabilidade do Ministério Público/da acusação demonstrar, de forma convincente e sem dúvidas, que o acusado é culpado. Desta forma, se a acusação não conseguir provar a culpa do réu, o veredito deve ser a absolvição do réu.

Isto posto, pode-se afirmar que o Princípio da Presunção da Inocência é fundamental para garantir que o sistema de justiça criminal funcione de maneira justa, protegendo os direitos dos acusados e evitando condenações injustas. Isso ajuda a equilibrar o poder entre o Estado e o indivíduo e é uma “pedra angular” das democracias que valorizam o Estado de Direito e os direitos humanos.

SERVIÇOS RELACIONADOS

• Defesa em inquérito policial

• Habeas corpus

• Revisão criminal

• Crimes contra a honra

• Crimes contra a pessoa

• Acompanhamento em delegacia

• Crimes econômicos

• Maria da penha

• Crime contra patrimônio

• Crimes contra a dignidade sexual

• Pedido de liberdade provisória

• Crimes contra a administração públicas

• Furto qualificado

• Estelionato

• Prisão preventiva